Contratação de serviços especiais de engenharia, consistente em prestação de serviços por pessoa jurídica para, sob regime de execução em contratação integrada, elaborar os proj…[E9]

From the notice

Contratação de serviços especiais de engenharia, consistente em prestação de serviços por pessoa jurídica para, sob regime de execução em contratação integrada, elaborar os projetos básico e executivo, bem como executar a obra de reforma com ampliação de bloco anexo ao edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais necessários. - Como requisito de pré-habilitação, será exigida garantia da proposta correspondente a 1% do valor estimado da contratação, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021. - Antes de preencher a proposta, leia ao arquivo “LEIA ANTES DE PREENCHER A PROPOSTA”. - Os anexos podem ser acessados por meio dos sites: https://www.gov.br/compras, https://www.mpms.mp.br/licitacao/concorrencia e https://www.gov.br/pncp/pt-br. - Atenção especial ao subitem 13.4 do Edital - a) Declaração de não parentesco e b) Termo de Adesão Voluntária à Política Antifraude e Anticorrupção do MPMS. - A apresentação de declaração falsa em licitações é uma infração grave (Art. 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021). - O abandono do certame e/ou não resposta às convocações são condutas passíveis de sancionamento; - De acordo com a Resolução nº 149/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é obrigatório que as empresas participantes de licitação efetuem o cadastro no sistema e-CJUR (Cadastro do Jurisdicionado), acessível pelo link: https://cjur.tce.ms.gov.br/Login/Login?ReturnUrl=%2f#/ - O vídeo contendo o passo a passo para cadastro está disponível no site https://www.youtube.com/watch?…[E4]

• ConditionLegal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, II.[E5]
• The notice data states no restriction on who may bid. Exclusion grounds and selection criteria in the tender documents still apply.

• RiskThe official language is PT. Documents and bids may need to be in that language.
• UnknownWe read the published notice, not the full tender documents.

1. First seen · 28 Oct 2026, 13:41 UTC

   The source published a call for competition with a future deadline.

   Source document 03983541000175-1-000133/2026@2026-08-13T15:31:25

Every fact on this page comes from the published notice. Each entry shows the document and the field it was read from.

1. E1

   The buyer is MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL – MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL.

   Document 03983541000175-1-000133/2026@2026-08-13T15:31:25, field /orgaoEntidade/razaoSocial, read 28 Oct 2026, 13:41 UTC · source ↗ (opens in a new tab)

2. E2

   PNCP publishes Brazil public procurement.

   “BR”

   Document 03983541000175-1-000133/2026@2026-08-13T15:31:25, field /unidadeOrgao/ufSigla, read 28 Oct 2026, 13:41 UTC · source ↗ (opens in a new tab)

3. E3

   Proposals close at 16 Nov 2026, 14:00 GMT-3.

   “2026-11-16T14:00:00”

   Document 03983541000175-1-000133/2026@2026-08-13T15:31:25, field /dataEncerramentoProposta, read 28 Oct 2026, 13:41 UTC · source ↗ (opens in a new tab)

4. E4

   The buyer describes the requirement in the notice.

   “Contratação de serviços especiais de engenharia, consistente em prestação de serviços por pessoa jurídica para, sob regime de execução em contratação integrada, elaborar os projetos básico e executivo, bem como executar a obra de reforma com ampliação de bloco anexo ao edifício-…”

   Document 03983541000175-1-000133/2026@2026-08-13T15:31:25, field /informacaoComplementar, read 28 Oct 2026, 13:41 UTC · source ↗ (opens in a new tab)

5. E5

   Legal basis: Lei 14.133/2021, Art. 28, II.

   Document 03983541000175-1-000133/2026@2026-08-13T15:31:25, field /amparoLegal/nome, read 28 Oct 2026, 13:41 UTC · source ↗ (opens in a new tab)

6. E6

   This is a Concorrência - Eletrônica published on PNCP.

   Document 03983541000175-1-000133/2026@2026-08-13T15:31:25, field /modalidadeNome, read 28 Oct 2026, 13:41 UTC · source ↗ (opens in a new tab)

7. E7

   The notice was published on 12 Aug 2026.

   “2026-08-12T19:57:46”

   Document 03983541000175-1-000133/2026@2026-08-13T15:31:25, field /dataPublicacaoPncp, read 28 Oct 2026, 13:41 UTC · source ↗ (opens in a new tab)

8. E8

   PNCP gives the status as Divulgada no PNCP.

   Document 03983541000175-1-000133/2026@2026-08-13T15:31:25, field /situacaoCompraNome, read 28 Oct 2026, 13:41 UTC · source ↗ (opens in a new tab)

9. E9

   The notice is titled "Contratação de serviços especiais de engenharia, consistente em prestação de serviços por pessoa jurídica para, sob regime de execução em contratação integrada, elaborar os proj…".

   Document 03983541000175-1-000133/2026@2026-08-13T15:31:25, field /objetoCompra, read 28 Oct 2026, 13:41 UTC · source ↗ (opens in a new tab)

10. E10

    The stated value is BRL 22,677,896.71, estimated.

    “22677896.71 BRL”

    Document 03983541000175-1-000133/2026@2026-08-13T15:31:25, field /valorTotalEstimado, read 28 Oct 2026, 13:41 UTC · source ↗ (opens in a new tab)

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Governo do Brasil. Data licence: Brazilian open public data (Lei 14.133/2021 art. 174, Lei 12.527/2011) ↗ (opens in a new tab). Personal contact details in notices are not stored or shown.