Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento parcelado de medicamento à base de Canabidiol (CBD), para atendimento a paciente assistido pela Secretaria de Sa…
BrasileMUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO – Prefeitura de Lafaiete Coutinho
Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento parcelado de medicamento à base de Canabidiol (CBD), para atendimento a paciente assistido pela Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho – BA. Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, a Lei Orgânica