- Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e de depositários de bens móveis e imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados e regularmente constituídos, p…
BrazilMUNICIPIO DE SANTO ANDRE – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
- Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e de depositários de bens móveis e imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados e regularmente constituídos, para atuação, conforme determinação judicial, na alienação judicial, guarda, administração e conservação de bens móveis e imóveis penhorados nos processos de execuções fiscais e demais execuções judiciais em que a Fazenda Pública Municipal da Comarca de Santo André/SP seja parte - A contratação fundamenta-se na necessidade de dar cumprimento às decisões judiciais que determinam a alienação de bens penhorados em execuções